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Março 2019

 

A urgência na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial pela Câmara dos Deputados foi defendida por todos os participantes da audiência pública promovida na quinta-feira (08) de maio pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto foi aprovado pelos senadores em 2005 e, desde então, aguarda a deliberação dos deputados. Na opinião do professor Carlos Alves Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a demora no exame da matéria priva a população negra de direitos básicos e “prolonga o sofrimento dos despossuídos”.

- Por mais lento que seja o processo legislativo, não há justificativa para que a concretização das leis anti-racismo caminhe com tamanha lentidão, a não ser a intolerância dos dominantes – afirmou ele, ao alertar para a necessidade de pressão para que a proposta possa ser aprovada e depois implementada pelos diferentes setores da sociedade.

A discussão realizada na CDH faz parte de um ciclo de debates sobre a situação da população negra no Brasil, em comemoração aos 120 anos da Abolição da Escravatura, a ser celebrada no próximo dia 13. Presente ao debate, o relator do Estatuto de Igualdade Racial na Câmara (PL 6264/05, tendo tramitado como PLS 213/03 no Senado), deputado Antonio Roberto (PV-MG), manifestou seu empenho para a rápida votação da proposta. Na presidência dos trabalhos, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do estatuto, disse esperar que a lei possa ser sancionada ainda este ano.

Mesmo reconhecendo as dificuldades na aprovação de leis em defesa das minorias, o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sepir), Edson Santos, destacou que o Brasil vive hoje um processo de afirmação das minorias. Para o ministro, a criação da Sepir revela o reconhecimento pelo governo brasileiro da existência da desigualdades no país e o compromisso de articulação de políticas que visem a promoção da igualdade.

No mesmo sentido, o reitor da Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares (Unipalmares), José Vicente, destacou espaços conquistados por jovens profissionais negros junto a bancos e grandes empresas. Conforme informou, 600 egressos dos cursos da Unipalmares participaram como trainee em grandes bancos nacionais, sendo que 43% deles foram contratados após o período de formação.

- Nossa experiência mostra que a prática da pluralidade e da diversidade no ambiente corporativo requer esse recorte prestigiando o jovem profissional negro – frisou.

A relevância do Estatuto da Igualdade Racial para ampliar os mecanismos de inclusão social foi destacada por Jaques Jesus, assessor de Diversidade e Apoio aos Cotistas da Universidade de Brasília (UnB). Ao relatar a experiência da instituição na implementação de um sistema de cotas para negros, o assessor frisou que a aprovação do projeto permitirá uma padronização do sistema de cotas em todas as universidades.

- Hoje, a adoção das cotas para ingresso de estudantes depende da disposição de cada universidade – explicou ele. De acordo com informações apresentadas por Jaques Jesus, os alunos que entram na UnB pelo sistema de cotas têm apresentado alta freqüência nas aulas e nas demais atividades da universidade, além de bom desempenho nas disciplinas.

Com opinião semelhante, a advogada Regina Célia Silveira Santana, da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, informou que mais de 50 universidades já adotaram o sistema de cotas para ingresso dos alunos e destacou que o desempenho dos cotistas tem superando as expectativas. Também a favor do sistema de cotas, Sebastião da Silva, do Conselho de Defesa dos Direitos dos Negro, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, atribuiu ao desconhecimento dos brasileiros as manifestações contrárias ao sistema de cotas.

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